A regulamentação e legalidade das apostas no Brasil

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*Informação atualizada em 26/02/2020.

O mercado de apostas esportivas já é uma realidade no Brasil. Estima-se que uma quantia entre R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões seja movimentado anualmente com apostas, deixando o país apenas de Reino Unido e Japão, o que chama a atenção de casas ou sites de apostas esportivos do mundo todo.

Não é à toa que a grande maioria dos sites oferecem apostas nos campeonatos do Brasil, desde os estaduais até o Campeonato Brasileiro, principal competição nacional, passando também por torneios de categorias de base. E não para por aí: ligas de outros esportes, como o Novo Basquete Brasil (NBB) e a Superliga de Vôlei também aparecem nos principais sites de apostas.

No entanto, ainda há uma enorme discussão sobre a regulamentação e legalidade da atividade do Brasil, que vem ganhando notoriedade e se aproximando da legalização completa. É preciso, primeiramente, entender todo o contexto das apostas no Brasil.

Jogos de azar

Por lei, os jogos de azar no Brasil, como roleta, caça-níquel e bingo, são proibidos. Essa proibição é antiga, vem de 1941. Em 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra fechou cassinos. A partir de então, apenas loterias (controladas pelo governo), poker e corrida de cavalos eram permitidas.

Ao longo das décadas, surgiram dispositivos como a Lei Zico, que instituiu o bingo como jogo oficial, e a Lei Pelé, que substituiu a primeira e regulamentou tanto o bingo quanto o caça-níquel. No entanto, após o escândalo de corrupção envolvendo o ex-assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz, e o empresário de jogos Carlinhos Cachoeira, em 2005, a situação voltou à estaca zero.

Em 2007, dois anos após a implementação da CPI dos Bingos, o STF tornou novamente ilegal os bingos no país, o que também influencia diretamente as apostas esportivas, uma vez que estas estão proibidas de se constituírem como empresa no Brasil.

Nova regulamentação

A situação começa a mudar em 2014, quando o senador Ciro Nogueira apresentou no Congresso um projeto de lei para legalizar os jogos de azar, o que trouxe novamente à agenda do governo a regulamentação das atividades.

O primeiro passo mais significativo foi dado em dezembro de 2018, quando o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018. No que diz respeito a apostas, a nova lei passou a liberar as apostas chamadas de quota fixa, ou seja quando o apostador sabe exatamente quanto irá ganhar.

A lei também diz respeito ao repasse das verbas de apostas, o que inclui à seguridade social, o Fundo Nacional de Segurança Pública, a educação e as entidades desportivas da modalidade futebol.

Futuro

*Informação atualizada em 26/02/2020.

Após passar por um processo de consulta pública, o projeto de lei ainda está em análise em Brasília. Pessoas ligadas ao governo Bolsonaro alegam que a expectativa é de que as apostas sejam regulamentadas até março de 2020, embora setores do governo estejam ainda divididos.

A tendência é que haja, ainda, uma nova consulta pública para afinar a regulamentação e para que novas sugestões cheguem ao executivo. Além disso, é possível que o governo estabeleça um limite de casas de apostas que poderão operar no país por meio de um processo de concorrência. As empresas que participarem precisarão fornecer algumas garantias para iniciarem operações no Brasil, como por exemplo uma reserva de capital para pagar os apostadores em caso de falência.

Uma vez que a nova lei deve aumentar a arrecadação do Estado, é provável que o presidente Jair Bolsonaro não coloque entraves na regulamentação, que prevê algumas especificidades para as apostas, como o fato de elas poderem ser feitas apenas por maiores de 18 anos.

Com um futuro promissor pela frente, as grandes empresas do setor desembarcaram no Brasil em peso. Embora ainda não possam constituir empresa, elas investem em publicidade na TV e patrocínios e parcerias com clubes de futebol. Mais da metade dos clubes da Série A já tem algum contrato assinado com casas de apostas, número que tende a crescer.

Empresas internacionais

Embora empresas como Bet365, Spin Sports, 22bet, Betway, 888Sport, NetBet e Rivalo ainda não possam constituir empresa no Brasil, as apostas no país continuam a todo vapor. Isso porque todas essas casas de apostas têm sede fixada no exterior, em países onde as apostas são legalizadas e regulamentadas.

Isso significa dizer que, para um brasileiro, não é ilegal criar uma conta nestes sites, realizar apostas e ganhar dinheiro com isso, uma vez que isso não fere nenhuma legislação nacional, embora os rendimentos precisem ser informados na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, uma vez que se constituem como ganho de capital proveniente do exterior.

Atualmente, mais de 500 casas de dezenas de países operam no Brasil de forma segura e justa, com acesso a canais de comunicação e suporte em português, garantindo o pagamento do valor ganho com apostas aos vencedores. A tendência é que esse mercado cresça ainda mais.

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