*Informação atualizada em 17/09/2024:
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pelas apostas de quota fixa, bem como sorteios, promoções, loterias e captação antecipada de poupança popular. No site oficial do SPA a secretaria publicou a Portaria da SPA-MF nº 1.475/2024, que saiu no Diário Oficial de 17 de setembro de 2024.
Nela, fica estabelecido que somente as empresas que solicitaram autorização para explorar apostas até 30 de setembro de 2024 poderão continuar funcionando. Caso as empresas não se enquadrem, serão classificadas como ilegais a partir de 1 de outubro. No caso de casas de apostas que não se inscreveram até 30 de setembro, somente poderão entrar no processo após a divulgação das casas autorizadas a funcionar a partir de 2025.
Lembrando que até o momento, 113 empresas se inscreveram para a regulamentação, e para serem aprovadas devem se enquadrar na Lei nº 13.756/2018, na Lei nº 14.790/2023. As regras e requisitos técnicos foram publicados pela Portaria SPA/MF Nº 1.207, de 29 de julho 2024. As empresas interessadas deverão ainda seguir todas as regras de combate à lavagem de dinheiro.
*Informação atualizada em 20/06/2024.
O mercado de apostas esportivas já é uma realidade no Brasil. Estima-se que uma quantia entre R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões seja movimentado anualmente com apostas, deixando o país atrás apenas de Reino Unido e Japão, o que chama a atenção de casas ou sites de apostas esportivos do mundo todo.
Não é à toa que a grande maioria dos sites oferece apostas nos campeonatos do Brasil, desde os estaduais até o Campeonato Brasileiro, principal competição nacional, passando também por torneios de categorias de base. E não para por aí: ligas de outros esportes, como o Novo Basquete Brasil (NBB) e a Superliga de Vôlei também aparecem nos principais sites de apostas.
A história das apostas esportivas e cassinos no Brasil
Por lei, os jogos de azar no Brasil, como roleta, caça-níquel e bingo, são proibidos. Essa proibição é antiga, vem de 1941. Em 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra fechou cassinos. A partir de então, apenas loterias (controladas pelo governo), poker e corrida de cavalos eram permitidas.
Ao longo das décadas, surgiram dispositivos como a Lei Zico, que instituiu o bingo como jogo oficial, e a Lei Pelé, que substituiu a primeira e regulamentou tanto o bingo quanto o caça-níquel. No entanto, após o escândalo de corrupção envolvendo o ex-assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz, e o empresário de jogos Carlinhos Cachoeira, em 2005, a situação voltou à estaca zero.
Em 2007, dois anos após a implementação da CPI dos Bingos, o STF tornou novamente ilegal os bingos no país, o que também influencia diretamente as apostas esportivas, uma vez que estas estão proibidas de se constituírem como empresa no Brasil.
Ao longo do século XXI, sobretudo, surgiram uma série de empresas que trabalham com uma modalidade diferente de jogo: as apostas esportivas. Com base em uma prática que já é costumeira em países como a Inglaterra, os jogadores contam com a oportunidade de apostarem em eventos possíveis para um determinado jogo.
E as novas plataformas adaptam a lógica de apostar em eventos esportivos para a internet, contando com websites e aplicativos para receber inscrições, cadastros e apostas dos clientes brasileiros. Ao longo dos últimos anos, a prática cresceu e ganhou novos adeptos ao redor do mundo.
Em 2018, a Lei Federal nº 13.756, permitiu a operação das empresas de apostas baseadas em territórios fora do Brasil dentro do espaço on-line brasileiro. Porém, apesar de legalizar a prática das apostas esportivas, ainda faltava uma devida regulamentação para eliminar confusões e delimitar ao certo a operação das empresas.
A nova Lei para a regulamentação das apostas esportivas
Exatamente no dia 29 de dezembro de 2023, o presidente Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.790, que dispõe as regras gerais para as determinadas apostas de quota fixa, terminologia utilizada para designar as apostas esportivas.
Em primeiro lugar, é preciso delimitar que a lei não caracteriza as apostas esportivas como jogos de azar. Isso porque uma das premissas das apostas de quota fixa é que o apostador sabe exatamente o quanto vai receber em caso de vitória. Além disso, o acontecimento do evento na partida da modalidade esportiva é um objeto tangível e comprovável, não estando em poder de decisão da própria casa.
Antes da lei 14.790/23, as empresas precisavam estar registradas fora do Brasil. Agora, as empresas que operarem em território nacional precisam passar pela autorização do Ministério da Fazenda, que realizará uma verificação do agente, sobretudo para analisar suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo.
Com a nova regulamentação, os apostadores estão cobertos pelos direitos dos consumidores de acordo com o Código do Consumidor de 1990, exigindo termos como proteção dos dados pessoais, informações claras e adequadas e atendimento justo aos apostadores.
A Lei nº 14.790 também tem uma seção dedicada ao público que não pode participar das apostas esportivas, vetando agentes que tenham algum tipo de relacionamento direto com as modalidades esportivas em curso, como:
- Proprietários das próprias casas de apostas;
- Menores de idade;
- Jogadores e árbitros;
- Dirigentes, técnicos e quaisquer outros integrantes das comissões;
- Membros das entidades organizadoras;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O objetivo principal é proteger as próprias modalidades esportivas de qualquer interesse financeiro das apostas que possam influenciar diretamente em um resultado esportivo. A nova lei também instaura uma arrecadação de 15% para os devidos tributos do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. No que se refere às próprias empresas, a alíquota do imposto é de 12%.
A arrecadação do governo será destinada para esporte, turismo, segurança pública, seguridade social, educação e saúde.
A nova lei também introduz mecanismos de fiscalização das casas de apostas, que devem fornecer documentações auditáveis para a conferência das entidades responsáveis. Com isso, o governo brasileiro procura ter mecanismos para acompanhar de perto o andamento do mercado.
Divulgação e publicidade
Além do jogo em si, a nova lei procura regulamentar a publicidade para as apostas esportivas, um tema também altamente discutido no país. Pela regulamentação da lei 14.790/23, as peças comerciais precisam ser amplamente claras e transparentes, inclusive com a disponibilidade dos endereços físicos das empresas.
A lei veta que as empresas façam promessas falsas, sobretudo com a relação das apostas esportivas com renda. Outro fator importante é que a lei veta a aquisição de direitos de transmissão de jogos ao vivo pelas plataformas de apostas.
As polêmicas sobre os cassinos
A lei 14.790/23 trouxe uma regulamentação mais clara sobre as apostas esportivas. Porém, ainda concentram-se as polêmicas relativas aos jogos de cassino online. De acordo com as últimas atualizações, os cassinos estão incluídos na nova lei.
Assim, de acordo com a legislação, os cassinos também fazem parte das apostas de quota fixa. Entretanto, há discussões sobre a inclusão das slots e de outros jogos de cassino na mesma regulamentação das apostas esportivas.
Portanto, por mais que por agora pareça que a questão sobre as apostas esportivas esteja resolvidade, ainda é possível esperar mais discussões sobre os cassinos.
Fomentação à indústria nacional
Até a regulamentação, as principais empresas do país, como Bet365, 22bet, Betway, dentre outros, são de capital externo. Com a nova permissão, espera-se o estabelecimento de empresas nacionais para o mercado de apostas esportivas.
Isso significa dizer que, para um brasileiro, não é ilegal criar uma conta nestes sites, realizar apostas e ganhar dinheiro com isso, uma vez que isso não fere nenhuma legislação nacional, embora os rendimentos precisem ser informados na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, uma vez que se constituem como ganho de capital proveniente do exterior.
Atualmente, mais de 500 casas de dezenas de países operam no Brasil de forma segura e justa, com acesso a canais de comunicação e suporte em português, garantindo o pagamento do valor ganho com apostas aos vencedores. A tendência é que esse mercado cresça ainda mais.
Atualizações:
Atualização em 20/06/2024: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei PL 2234/2022. A lei autoriza o funcionamento e regularização dos jogos de azar, bingos, apostas online e cassinos. A proposta agora seguiu para análise do Plenário do Senado. A votação foi apertada com 14 votos favoráveis e 12 contrários. Enquanto o projeto segue em tramitação, a não regulamentação da lei implicará autorização de licença provisória para os empreendimentos.
Fonte da notícia: Senado
Referências:
https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/01/03/e-sancionada-a-lei-que-regulamenta-as-apostas-esportivas-on-line-as-bets
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/01/05/regras-para-apostas-veja-o-que-muda-com-a-nova-lei
https://www.camara.leg.br/noticias/980792-medida-provisoria-regulamenta-mercado-de-apostas-esportivas-no-brasil/
