O mercado de apostas esportivas no Brasil cresceu bastante nos últimos anos, se tornando uma parte do cotidiano de muitos brasileiros. Porém, esse crescimento também trouxe polêmica, especialmente no que diz respeito à segurança das operações online.
Esse cenário motivou a criação de uma lei específica para regular o funcionamento das casas de apostas e cassinos online. Para te ajudar a entender tudo o que você precisa saber sobre o tema, confira um guia completo sobre a legalização das apostas esportivas.
Entenda o que diz a lei atual sobre apostas esportivas
No dia 29 de dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.790, que estabelece as regras gerais para as apostas de quota fixa, termo utilizado para se referir às apostas esportivas.
Primeiro, é importante destacar que a lei não considera as apostas esportivas como jogos de azar. Isso ocorre porque, nas apostas de quota fixa, o apostador sabe exatamente quanto receberá em caso de vitória. Além disso, o resultado do evento esportivo é tangível e verificável, não dependendo de uma decisão da casa de apostas.
Antes da Lei 14.790/23, as empresas precisavam estar registradas fora do Brasil. Agora, para operar no território nacional, elas precisam obter autorização do Ministério da Fazenda, que fará uma análise detalhada, especialmente para identificar possíveis práticas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Com a nova regulamentação, os apostadores agora têm seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor de 1990, o que inclui a proteção de dados pessoais, informações claras e atendimento adequado e justo.
A Lei nº 14.790 também define quem está proibido de participar das apostas esportivas, incluindo:
- Proprietários das casas de apostas
- Menores de idade
- Jogadores e árbitros
- Dirigentes, técnicos e outros membros das comissões
- Membros das entidades organizadoras
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos).
O objetivo principal dessa medida é proteger a integridade das modalidades esportivas, evitando que interesses financeiros influenciem os resultados das competições. A nova lei também estabelece uma tributação de 15% sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, e para as empresas, a alíquota do imposto é de 12%.
A arrecadação gerada por esses tributos será destinada a áreas como esporte, turismo, segurança pública, seguridade social, educação e saúde. Além disso, a lei introduz mecanismos de fiscalização das casas de apostas, que terão que fornecer documentos auditáveis para as entidades responsáveis. Assim, o governo brasileiro pretende monitorar de perto o desenvolvimento do mercado.
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pelas apostas de quota fixa, bem como sorteios, promoções, loterias e captação antecipada de poupança popular.
Necessidade de verificação
A partir de 2025, para começar a operar nas casas de apostas, será preciso submeter-se à verificação de identidade. Após o cadastro, o apostador precisa enviar uma selfie, bem como fotos nítidas do documento de identificação para confirmar a identidade e liberar o acesso à plataforma.
Métodos de pagamento
A atual legislação vetou o uso de métodos de pagamento como cartões de crédito, criptomoedas e carteiras digitais e eletrônicas. Para fazer depósitos em casas de apostas e cassinos online, só é possível usar Pix, transferência bancária e cartões de débito/pré-pagos.
Há dois objetivos principais com o veto. O primeiro é impedir o uso do crédito para as apostas, assegurando que o jogador só deposite a quantia que tem em caixa. O segundo é frear o anonimato, visto que as transações bancárias só podem ser feitas pelo mesmo CPF cadastrado na casa de apostas.
Bônus de boas-vindas
O governo também vetou o oferecimento do bônus de boas-vindas para os novos usuários. A partir da nova lei, os operadores de apostas esportivas só podem oferecer bônus e promoções para os usuários já cadastrados e verificados na plataforma.
Divulgação e publicidade
Além do jogo em si, a nova lei procura regulamentar a publicidade para as apostas esportivas, um tema também altamente discutido no país. Pela regulamentação da lei 14.790/23, as peças comerciais precisam ser amplamente claras e transparentes, inclusive com a disponibilidade dos endereços físicos das empresas.
A lei veta que as empresas façam promessas falsas, sobretudo com a relação das apostas esportivas com renda. Outro fator importante é que a lei veta a aquisição de direitos de transmissão de jogos ao vivo pelas plataformas de apostas.
As casas de apostas em 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, muitas casas de apostas saíram do ar, restando apenas as empresas que conseguiram a outorga do governo federal. Os novos sites precisam da terminação “bet.br”. Veja um resumo da legislação:
O que pode nas casas de apostas
- Apostar sendo maior de 18 anos de idade;
- Fazer o cadastro de si mesmo e realizar a verificação com os documentos;
- Depositar e sacar dinheiro via Pix a partir do próprio CPF;
- Aproveitar as promoções e ofertas especiais.
- Apostar sem ter algum vínculo com jogadores, entidade esportiva e/ou regulatória.
O que não pode nas casas de apostas
- Apostar sendo menor de idade;
- Fazer o cadastro para outra pessoa;
- Depositar e sacar dinheiro via crédito, criptomoeda, carteira digital ou Pix de outra pessoa;
- Receber bônus de boas-vindas;
- Apostar tendo algum vínculo com entidade esportiva e/ou regulatória.
Resoluções sobre os cassinos
A lei 14.790/23 trouxe uma regulamentação mais clara sobre as apostas esportivas. Porém, ainda concentram-se as polêmicas relativas aos jogos de cassino online. De acordo com as últimas atualizações, os cassinos estão incluídos na nova lei.
Assim, de acordo com a legislação, os cassinos também fazem parte das apostas de quota fixa. Entretanto, há discussões sobre a inclusão das slots e de outros jogos de cassino na mesma regulamentação das apostas esportivas.
Portanto, por mais que por agora pareça que a questão sobre as apostas esportivas esteja resolvidade, ainda é possível esperar mais discussões sobre os cassinos.
Referências:
https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/01/03/e-sancionada-a-lei-que-regulamenta-as-apostas-esportivas-on-line-as-bets
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/01/05/regras-para-apostas-veja-o-que-muda-com-a-nova-lei
https://www.camara.leg.br/noticias/980792-medida-provisoria-regulamenta-mercado-de-apostas-esportivas-no-brasil/
